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Convênios
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LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 07/04/2008
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA
LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, OBJETIVANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS AOS MUNICÍPIOS E AGRICULTORES DA REGIÃO.

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