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Lei Orgânica Municipal
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  2010
   » Emenda(s) à Lei Orgânica Municipal

  2009
   » Emenda(s) à Lei Orgânica Municipal

  2006
   » Emenda(s) à Lei Orgânica Municipal

  2005
   » Emenda(s) à Lei Orgânica Municipal

  1999
   » Emenda(s) à Lei Orgânica Municipal

  1997
   » Emenda(s) à Lei Orgânica Municipal

  1994
   » Lei(s) Orgânica(s) Municipal(is)
 


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