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Conselhos Municipais
Encontrado(s) 39 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

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LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 23/08/2016
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.684
, DE 05 DE JULHO DE 2016 QUE "INSTITUI O CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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