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LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 06/09/1999
REGULAMENTA O
PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO ONZE, DA LEI MUNICIPAL Nº 333/98, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998, DISCIPLINANDO A FORMA DE PAGAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE COXILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 564, de 19.07.2002)

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