18:05 - Sexta-Feira, 22 de Junho de 2018
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Encontrado(s) 60 Diploma(s) Legais em 2 páginas.

  1996
   » Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 20/11/1996
COMPLEMENTA A
LEI Nº 775 DE JANEIRO DE 1973 NO TOCANTE AOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS.
 


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