Seção de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.538, DE 22/02/2019
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Neri Montepó, Prefeito do Município de Campinas do Sul, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores;

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual, de que trata o art. 5º da Lei Municipal nº 2.389/2016, pela aplicação do índice de 3,78% (três vírgula setenta e oito por cento) sobre os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Campinas do Sul.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2019.

Neri Montepó
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 22.02.2019

Arcival Luiz Somensi
Sec. Mun. de Administração e Finanças