Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 04/12/1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

(vigência esgotada)
ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica por este Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Carlos Gomes, para o exercício de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).

Art. 2º A RECEITA será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a Legislação em vigor, obedecendo a especificação do Anexo 2, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o seguinte desdobramento:
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária ................. R$ 67.300,00
1200.00.00 - Receita de Contribuição ................. R$ 20.000,00
1300.00.00 - Receita Patrimonial ................. R$ 16.500,00
1600.00.00 - Receita de Serviços ................. R$ 17.500,00
1700.00.00 - Transferências Correntes ................. R$ 1.630.743,95
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes ................. R$ 8.800,00
TOTAL (RECEITAS CORRENTES) ................. R$ 1.760.843,95
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 - Operações de Crédito ................. R$ 103.156,05
2200.00.00 - Alienação de Bens ................. R$ 30.000,00
2300.00.00 - Amortização de Empréstimos ................. R$ 6.000,00
2400.00.00 - Transferências de Capital ................. R$ 300.000,00
TOTAL (RECEITAS DE CAPITAL) ................. R$ 439.156,05
TOTAL GERAL ................. R$ 2.200.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a descriminação apresentada nos anexos da seguinte Lei, segundo os órgãos. Unidades Orçamentárias, Funções, Programas, Subprogramas, Projetos, Categorias Econômicas e Objetos de Despesas, obedecendo o seguinte desdobramento:
   1. DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - Despesas de Custeio ................. R$ 1.285.070,00
3.2.0.0.00 - Transferências Correntes ................. R$ 325.800,00
TOTAL ................. R$ 1.610.871,00
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - Investimentos ................. R$ 496.500,00
4.2.0.0.00 - Inversões Financeiras ................. R$ - 0 -
4.3.0.0.00 - Transferências de Capital ................. R$ 25.000,00
TOTAL ................. R$ 521.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................. R$ 67.629,00
TOTAL GERAL ................. R$ 2.200.000,0
   2. DESPESA SEGUNDO AS FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA ................. R$ 88.500,00
02 - JUDICIÁRIA ................. R$ 0,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ................. R$ 332.300,00
04 - AGRICULTURA ................. R$ 130.450,00
05 - COMUNICAÇÕES ................. R$ 30.800,00
06 - DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ................. R$ 3.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA ................. R$ 662.221,00
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS ................. R$ 10.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO ................. R$ 43.000,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ................. R$ 0,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO ................. R$ 257.900,00
14 - TRABALHO ................. R$ 700,00
15 - ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA ................. R$ 39.600,00
16 - TRANSPORTE ................. R$ 533.900,00
TOTAL ................. R$ 2.132.371,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................. R$ 67.629,00
TOTAL GERAL ................. R$ 2.200.000,00
   3. DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ................. R$ 88.500,00
02 - GABINETE DO PREFEITO ................. R$ 84.700,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ................. R$ 134.800,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ................. R$ 107.400,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO ................. R$ 629.300,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................. R$ 662.221,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA ................. R$ 130.450,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL ................. R$ 265.900,00
09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ................. R$ 29.100,00
TOTAL ................. R$ 2.132.371,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................. R$ 67.629,00
TOTAL GERAL ................. R$ 2.200.000,00
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios no efetivo comportamento da Receita.

Art. 5º O Poder Executivo é autorizado a proceder em qualquer época do executivo a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de despesa fixada, alterando se necessário o Programa de Investimentos, reduzindo dotações disponíveis, utilizando outros recursos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ou a conta de Reserva de Contingência.
   § 1º será levada a Reserva de Contingência a maior arrecadação da Receita que verificar no exercício.

Art. 6º Fica autorizada a realização de operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do total da receita estimada, obedecidas as normas da legislação pertinente e oferecendo as garantias usuais necessárias.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carlos Gomes, 04 de dezembro de 1998.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração



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Anexo

(vigência esgotada)