Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 28/05/1991
CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo de Engenheiro Civil, CC, Padrão/16, que passa a integrar o quadro previsto no número 02 do art. 2º da Lei nº 947 de 22 de novembro de 1982.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 28 de maio de 1991.

Décio Antônio Colla
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)