Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 15/03/1994
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE MOTORISTA ESCOLAR, CRIADO PELA LEI Nº 1.316, DE 17 DE MARÇO DE 1993.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

Art. 1º O número de Cargos de Motorista Escolar criado pela Lei nº 1.316, de 17 de março de 1993 fica alterado para seis (06), Padrão/4.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações Orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 15 de março de 1994.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)