Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 19/04/1994
CRIA CARGOS DE MÉDICO, CIRURGIÃO DENTISTA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 02 (dois) Cargos de Médico, P/13; 02 (dois) Cargos de Cirurgião Dentista, P/13 e 01, (um) Cargo de Auxiliar de Enfermagem P/5, que passa a integrar o Quadro previsto no item 01 do art. 2º da Lei nº 947/82.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 19 de abril de 1994.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luiz Pompeu Castello Costa
Sec. Mun. Administração.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)