Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 18/04/1995
CRIA O CARGO DE ARQUITETO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo de ARQUITETO CC P/16, que passa a integrar o Quadro previsto no art. 2º da Lei Nº 947, de 22 de novembro de 1982.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 18 de abril de 1995.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VICTOR UMANN
Sec. Mun. Administração.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)