Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 30/05/1995
CRIA CARGOS DE COORDENADORA DE CRECHE, AUXILIAR MUNICIPAL, RECREACIONISTA, ALTERA OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 01 (um) Cargo de AUXILIAR MUNICIPAL P/3; 05 (cinco) Cargos de RECREACIONISTA P/4 e 01 (um) Cargo de ASSISTENTE SOCIAL P/13, que passa a integrar o Quadro nº 1 do art. 2º da Lei nº 947, de 22 de dezembro de 1982 e 01 (um) Cargo de COORDENADORA DE CRECHE P/9 que passa a integrar o Quadro nº 2 da Lei já referida.

Art. 2º Ficam ampliados para 32 (trinta e dois) o número de Cargos de SERVENTE P/1, criados pela Lei nº 1.261 de 19 de maio de 1992.

Art. 3º Ficam ampliados para 05 (cinco) o número de Cargos de BOMBEIRO COMBATENTE P/3, criado pela Lei nº 1.196 de 23 de abril de 1991 e fica alterado seu Padrão de P/3 para P/4.

Art. 4º Ficam ampliados para 07 (sete) os Cargos de AUXILIAR DE ENFERMAGEM P/5, para 05 (cinco) os Cargos de MÉDICO P/13, e para 04 (quatro), os Cargos de CIRURGIÃO-DENTISTA P/13, criados pela Lei nº 1.388 de 19 de abril de 1994.

Art. 5º O número de Cargos ampliados constantes nos artigos 2º a 4º desta Lei passam a integrar o Quadro nº 1 do artigo 2º da Lei nº 947 de 22 de dezembro de 1982.

Art. 6º Fica extinto o Cargo de ASSISTENTE SOCIAL P/1, criado pela Lei nº 1.213 de 16 de julho de 1991.

Art. 7º Ficam extintos os Cargos de BOMBEIRO-MOTORISTA P/4, criados pela Lei nº 1.260 de 28 de abril de 1992.

Art. 8º O atual ocupante do Cargo extinto pelo artigo anterior, é transferido para um dos Cargos de BOMBEIRO-COMBATENTE P/4.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 30 de maio de 1995.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VICTOR UMANN
Sec. Mun. Administração.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)