Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 06/08/1996
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 1.388/94 E ESTABELECE CARGA HORÁRIA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Padrões dos Cargos criados pela Lei nº 1.388 de 19 de abril de 1994 como segue: Médico P/13 para Médico P/16; Cirurgião Dentista P/13 para Cirurgião Dentista P/16 e Auxiliar de Enfermagem P/5 para Auxiliar de Enfermagem P/7.

Art. 2º A carga horária semanal é de 20 horas semanais para os cargos de Médico e Cirurgião Dentista e de 40 horas semanais para o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o primeiro dia do mês de sanção desta Lei, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 06 de agosto de 1996.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VICTOR UMANN
Sec. Mun. Administração.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)