Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 03/09/1996
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES CONTRATADOS EMERGENCIALMENTE EM OBEDIÊNCIA A LEI Nº 1.478/1996

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração do médico clínico geral, médico pediatra e médico ginecologista contratados em obediência à Lei nº 1.478 de 06 de agosto de 1996 passa a ser a do Padrão/16 do Quadro de Servidores do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir data a de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de agosto de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 07 de agosto de 1996.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VICTOR UMANN
Sec. Mun. Administração.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)