Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 30/07/1997
CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR SUPERIOR, ASSESSOR MÉDIO E ASSESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 4 (quatro) Cargos de ASSESSOR SUPERIOR Padrão 16, 3 (três) Cargos de ASSESSOR MÉDIO Padrão 10 e 11 (onze) Cargos de ASSESSOR Padrão 2, que passam a integrar o Quadro do Item 2 - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - previsto no art. 2º da Lei nº 947, de 22 de novembro de 1982.

Art. 2º Passam para 11 (onze) o número de Cargos de ASSESSOR DE SECRETARIA Padrão 9, criado pela Lei nº 1.068, de 06 de julho de 1989.

Art. 3º Ficam extintos os Cargos de Analista de Sistemas, Operador de Computador, Digitador de Computador, Assessor Especial, Auxiliar de Secretaria, Recepcionista e Telefonista Central, criados pela Lei nº 1.068, de 06 de julho de 1989.

Art. 4º Fica extinto o Cargo de Engenheiro Civil criado pela Lei nº 1.203, de 28 de maio de 1991.

Art. 5º Fica extinto o Cargo de Arquiteto criado pela Lei nº 1.430, de 18 de abril de 1995.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 30 de julho de 1997.

JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ANTÔNIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING
Secretário Municipal da Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)