Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 31/03/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 947, DE 22.12.82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ampliados para 31 (trinta e um) os Cargos de Motorista Padrão 4, criados pela Lei nº 947, de 22 de dezembro de 1982 e constantes de seu Quadro nº 1, alterada pela Lei nº 1.068, de 06 de julho de 1989.

Art. 2º Ficam extintos os 6 (seis) Cargos de Motorista Escolar Padrão 4, criados pelas Leis nº 1.316, de 17 de março de 1993 e nº 1.377, de 15 de março de 1994.

Art. 3º Os atuais ocupantes dos Cargos extintos pelo artigo 2º dessa Lei são transferidos para o Cargo de Motorista Padrão 4.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 31 de março de 1999.

JOSÉ SÉRGIO DE LUCENA MAGGI
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ANTÔNIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING
Secretário Municipal da Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)