Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 10/06/2003
CRIA CARGOS E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
Sérgio Foscarini da Silva, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço Saber, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Bombeiro Comandante, P/7, que passa a integrar o quadro do item 2 - CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS, previstos no art. 2º, da Lei nº 947, de 22 de dezembro de 1982;

Art. 2º Fica extinto o cargo de Bombeiro Comandante P/7, criado pela Lei nº 1.196, de 23 de abril de 1991;

Art. 3º O número de cargos de Bombeiro Combatente P/4, criado pela Lei 1.196, de 23 de abril de 1991, modificado pela Lei 1.660, de 27 de julho de 1999, fica alterado para 12 (doze) cargos.

Art. 4º O número de cargos de Agentes Comunitários de Saúde P/1, criado pela Lei nº 1.611, de 22 de setembro de 1998, fica alterado para 17 (dezessete) cargos.

Art. 5º O número de cargos ampliados constantes nos artigos 3º e 4º desta Lei, passam a integrar o quadro do item 1 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, previstos no art. 2º da Lei 947, de 22 de dezembro de 1982.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 10 de junho de 2003.

Sérgio Foscarini da Silva
Prefeito Municipal

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)