Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 19/08/2003
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 30 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)
Sérgio Foscarini da Silva, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço saber, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O número de cargos de Assistente Social P/13, criado pela Lei 1.435, de 30 de maio de 1995, fica alterado para 2 (dois) cargos

Art. 2º O número de cargos ampliados constantes no artigo 1º desta Lei, passam a integrar o quadro do item 1 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, previstos no art. 2º, da Lei nº 947, de 22 de dezembro de 1982;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 19 de agosto de 2003.

Sérgio Foscarini da Silva
Prefeito Municipal

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.800, de 22.12.2011)