Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.882, DE 25/01/2013
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.886, de 21.02.2013)
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do padrão de referência, mencionado no art. 33 da Lei nº 2.800, de 22 de dezembro de 2011, é fixado em R$ 660,94 (seiscentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do corrente ano, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 25 de janeiro de 2013.

Antônio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Luiz Nei Marquardt
Secretário de Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.886, de 21.02.2013)