Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 09/04/2013
ALTERA CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONSTAM NO ART. 3º DA LEI Nº 2.800 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

ANTONIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 1º Ficam alterados os cargos de provimento efetivo abaixo descritos constantes no art. 3º da Lei Municipal nº 2.800 de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral da Prefeitura de São Francisco de Paula, e que passam a ter a seguinte redação, com respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

Denominação do Cargo
Nº de Cargos
Padrão
- Advogado
03
16
- Assistente Social
04
16
- Bombeiro
18
05
- Cirurgião Dentista
09
16
- Farmacêutico
05
16
- Mecânico
05
08
- Médico Clínico Geral
07
16
- Médico Ginecologista
05
16
- Médico Pediatra
05
16
- Médico Psiquiatra
03
16
- Monitor
12
04
- Nutricionista
03
09

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 9 de abril de 2013.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito Municipal

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Luiz Nei Marquardt
Secretário de Administração