Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.908, DE 09/05/2013
ALTERA CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONSTAM NO ART. 3º DA LEI Nº 2.800 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

ANTONIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 1º Fica alterado o cargo de provimento efetivo abaixo descrito constante no art. 3º da Lei Municipal nº 2.800 de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral da Prefeitura de São Francisco de Paula, e que passa a ter a seguinte redação, com respectivo número de cargos e padrão de vencimento:

Quantidade
Função
Padrão
05
Psicólogo
15

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 09 de maio de 2013.

Antonio Juarez Hampel Schilichting
Prefeito

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Luiz Nei Marquardt
Secretário de Administração