Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.986, DE 08/11/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo prorrogar as contratações por até 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e padrões a seguir discriminados:

Quantidade
Função
Padrão
05
Médico Clínico Geral
16

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam na Lei nº 2.800, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral da Prefeitura de São Francisco de Paula.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os seguintes direitos:
Férias (proporcionais);
13º salário (proporcional);
Hora Extra (com acréscimo de 50%);
Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
Intervalo intrajornada (uma hora).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 08 de novembro de 2013.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

(vigência esgotada)