Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.017, DE 21/01/2014
ALTERA O ART. 19 E O ANEXO I DA LEI Nº 2.800/11 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados a denominação e o segundo elemento do código, relativo ao nível de vencimento, do cargo de Chefe do Departamento de Assuntos de Pessoal, que passará para Diretor de Recursos Humanos (1 - 16); do cargo de Chefe do Departamento Administrativo da Secretaria de Administração, que passará para Diretor Administrativo (1 - 16) e do cargo de Chefe do Departamento Administrativo do Turismo, que passará para Chefe Administrativo do Turismo (1 - 09), contidos no artigo 19 da Lei nº 2.800, de 22 de dezembro de 2011.

Art. 2º O art. 19 de Lei Municipal nº 2.800, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, passa a ter a seguinte redação:
Art. 19. ..........................................
Nº de cargos e funções
Denominação
Código
01
Diretor Administrativo
1 - 16
01
Diretor de Recursos Humanos
1 - 16
01
Chefe Administrativo do Turismo
1 - 09

Art. 3º As atribuições, condições de trabalho, responsabilidades e qualificações exigíveis para o provimento do cargo da categoria funcional, alterado pela presente Lei, são as que constituem o ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 21 de janeiro de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração




ANEXO l

Cargo: Diretor Administrativo
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar e organizar o serviço de protocolo, arquivo, serviços gerais, cópias de documentos, copa e demais atividades com o objetivo de dar apoio à administração em geral da Prefeitura.

Exemplos de Atribuições: Coordenar a execução do serviço de protocolo de documentos endereçados à Prefeitura e controle da sua movimentação; Supervisionar a publicação de Leis, portarias, decretos, ordens de serviço e outros; manter sobre sua guarda do setor e os originais das Leis, Portarias, Decretos, Ordens de Serviço e outros; reunir dados e informações sobre leis, decretos e demais atos normativos Federais e Estaduais que interessem diretamente ao Município; Supervisionar e orientar a manutenção da ordem e os devidos registros no arquivo, fazer zelar pela adequada guarda e conservação de documentos no Arquivo Inativo Municipal; Orientar e Supervisionar a execução da atividade de telefonia, recepção de público em geral, receber e fazer circular as correspondências recebidas, enviar correspondências; supervisionar os serviços de copa, limpeza, zeladoria e portaria; supervisionar execução do serviço de emissão e controle de cópias reprográficas da Prefeitura; orientar e emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; emitir e conferir documentos e relatórios; orientar na elaboração de fichários, arquivos de documentação e de legislação; elaborar licitações, contratos e convênios; planejar a solicitação de verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento junto à sua coordenação; administrar o quadro de pessoal do Departamento no que diz respeito à carga horária, férias, substituições entre outros; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo



Cargo: Diretor de Recursos Humanos
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar a execução das atividades pertinentes à área de Pessoal que atenda à legislação pertinente e à observância das normas administrativas que a regem.

Exemplos de Atribuições: Coordenar as atividades da área de administração de pessoal; examinar os processos relacionados a assuntos gerais da administração de pessoal do município; verificar a exatidão dos documentos referente ao registro dos servidores; acompanhar o processamento e execução das atividades da área de pessoal; coordenar a organização da documentação do registro e acompanhamento da vida profissional dos servidores; fornecer informações as demais secretarias e departamentos a respeito da legislação que rege os servidores; fazer manter o controle de registro funcional dos servidores certificando-se do pronto e correto lançamento dos atos individuais dos mesmos; conferir o arquivamento da documentação na pasta dos servidores em planilha especifica; coordenar a confecção da folha de pagamento; revisar a folha de pagamento e os relatórios por ela gerados certificando-se da exatidão dos dados contidos; coordenar a elaboração do planejamento e cumprimento do programa de férias dos servidores; orientar na elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; solicitar empenho de verbas para pagamento da folha; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo



Cargo: Chefe Administrativo do Turismo
Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as atividades administrativas da Secretaria, dando suporte de pessoal, equipamentos, materiais, veículos e instalações para o bom desenvolvimento dos trabalhos; ter sob sua responsabilidade o sistema de controle interno da Secretaria; responsabilizar-se pelas atividades administrativas de apoio ao Setor de Turismo.

Exemplos de Atribuições: Suprir a Secretaria de todo material e recursos humanos necessário para o pleno desenvolvimento de atividades e metas; assessorar o Secretário no que diz respeito a rotinas administrativas; assegurar-se da qualidade das atividades desenvolvidas, assim como da manutenção dos equipamentos e do patrimônio em geral; coordenar e examinar os processos e projetos relacionados a área que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos sobre qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de documentos de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; supervisionar o controle de estoques; manter controles de despesas em geral, consumo de materiais de expediente, horas extras e todo relatório constante do Controle Interno; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens da Secretaria; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento à Secretaria de Fazenda; administrar o quadro de pessoal no que diz respeito a carga horária, férias, substituições entre outros; realizar tarefas semelhantes; orientar e definir, juntamente com o Supervisor as ações de apoio administrativo ao Setor de Turismo; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.
   b) Poderá ser exigida a prestação de serviço à noite, aos sábados, domingos e feriados, sem que o exercício destas horas seja considerado hora extraordinária.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio completo.