Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 27/05/2014
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DO PREFEITO E CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Padrão do cargo de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito e Chefe do Departamento de Defesa Civil, descritos no do art. 19 e no Anexo III da Lei Municipal nº 2.800, de 22 de dezembro de 2011, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.818/2012, passando a ter o seguinte padrão:

Nº de cargos e funções
Denominação
Código
1
Assessor Especial do Gabinete do Prefeito
1 - 11
1
Chefe do Departamento de Defesa Civil
1 - 13

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2014.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 27 de maio de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schilichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração