Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 26/08/2014
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DO ABRIGO MUNICIPAL, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Padrão do Cargo de Diretor do Abrigo, descritos no do art. 19 e no Anexo III da Lei Municipal nº 2.800, de 22 de dezembro de 2011, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.818/2012, passando a ter o seguinte padrão:

Nº de cargos e funções
Denominação
Código
01
Diretor do Abrigo Municipal
1 - 13

Art. 2º Fica alterado o Anexo III, das Atribuições, do Padrão e dos Requisitos para preenchimento do Cargo de Diretor do Abrigo, da Lei Municipal nº 2.800, de 22 de dezembro de 2011, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.818/2012, que passa a ter a seguinte redação;
"ANEXO III
(...)
Cargo: Diretor do Abrigo Municipal
Padrão: 13
ATRIBUIÇÕES
(...)
Condições de Trabalho
(...)
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instrução: Ensino Médio Completo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 26 de agosto de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schilichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração