Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.231, DE 28/06/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e acrescidos ao quadro dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, da Lei 2.800/2011 e previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 2.818/2012 os seguintes cargos CC/FG:

01
Diretor do Departamento da Defesa Civil
1 - 13
01
Chefe do Corpo de Bombeiros
3 - 10

Art. 2º As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, chefia ou assessoramento ora criados são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades, conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 3º O vencimento dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos expressos nas tabelas dos incisos I e II do art. 28 pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 33, ambos da Lei Municipal nº 2.800/2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 28 de junho de 2016.

Antônio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração



ANEXO I
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar as atividades da Defesa Civil em consonância com a legislação Federal e Estadual vigentes.
Coordenar a identificação de fatores adversos e anormais da natureza, de ocorrência periódica na área, e os que, estranhos à natureza, possam assim mesmo ocorrer no Município

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Dirigir as ações na elaboração de planos gerais e setoriais de prevenção para enfrentar os fatores anormais ou adversos, referidos no item anterior; dirigir a equipe na tomada de medidas específicas e ou prioritárias da Administração Pública, para prevenir, evitar ou sanar calamidades previsíveis; coordenar a organização de grupos executivos de ação continuada, permanente ou de emergência, com vistas à execução dos planos aprovados; dirigir a realização de campanhas com a finalidade de difundir a comunidade noções de Defesa Civil e sua organização; dirigir as ações para notificação imediatamente à Diretoria Estadual de Defesa Civil quaisquer situações de perigo e ocorrências anormais graves, referentes à Defesa Civil, independente das providências implementadas;coordenar as ações de defesa civil em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública; Recomendar ao Executivo Municipal a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública; coordenar a elaboração de relatório circunstanciando à Diretoria Estadual de Defesa Civil com avaliação da situação diante da ocorrência de desastres; coordenar as ações para o perfeito entrosamento com os órgãos federais e estaduais ligados ao sistema; coordenar a adoção de medidas objetivas para minorar riscos, evitar perdas e assistir à população e os interesses sujeitos aos efeitos do flagelo; Solicitar ao Conselho Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a requisição de serviços essenciais, definindo os fins a que se destinam; convocar órgãos e pessoas, mesmo não integrantes do sistema, para que prestem a sua colaboração; coordenar o processo de estimar e solicitar recursos e bens necessários à eficácia do desempenho da atividade de Defesa Civil; coordenar as ações que visem a colaboração de órgãos sob jurisdição diversas, bem como os de caráter classista, religioso ou assistencial; coordenar o estabelecimento de contato imediato com o Comando das Forças Armadas Federais mais próximas, solicitando colaboração, se for o caso; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo.


CARGO: CHEFE DO CORPO DE BOMBEIROS

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Chefiar a equipe de bombeiros no combate a incêndios, salvamentos e catástrofes.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Chefiar as atividades de combate a incêndio e serviços de salvamento de acordo com a orientação do comando do corpo de bombeiros; chefiar os serviços de vistorias, notificações, laudos e análises de projetos; chefiar as investigações das causas de ocorrências; chefiar a equipe nas simulações de sinistros, emergência, catástrofes climáticas, etc. elaborar escalas de serviços; participar da execução à comunidade de palestras e treinamentos de primeiros socorros e combate a incêndio; fazer a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; realizar tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo.