Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.328, DE 29/09/2017
ELEVA O PADRÃO DE CARGO PÚBLICO E ASSEGURA DIFERENÇA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica elevado para o padrão 11, o cargo de Técnico Agrícola.

Art. 2º Fica assegurada ao ocupante do cargo de Técnico Agrícola a diferença do prêmio assiduidade previsto no art. nº 76 da Lei nº 2.815/2012, correspondente ao padrão 11 e concedido sobre o vencimento do padrão 9.

Art. 3º As despesas correspondentes à diferença prevista do artigo anterior correrão pela rubrica 261-319011.00.00-Vencimentos e vantagens fixas.

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 29 de setembro de 2017.

Marcos Andre Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração