Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.346, DE 02/01/2018
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Passam a fazer parte integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo (QCPE) do Município de São Francisco de Paula, passando a fazer parte do anexo I do artigo 3º da Lei Municipal nº 2800/2011 e suas alterações, os seguintes cargos:

Denominação do Cargo
Nº de cargos
Padrão
- Agente de Desenvolvimento Econômico
01
11
- Auxiliar Administrativo
05
05
- Bibliotecário
01
07
- Cuidador
10
07
- Monitor/Técnico de Informática
02
07
- Psicopedagogo
01
13
- Secretario de Escola
08
05

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam no anexo I desta Lei.

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 02 de janeiro de 2018.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito

Registre-se e publique-se

Ilton Luiz Bianchi Gomes
Secretário de Administração.



ANEXO I

Cargo: Agente de Desenvolvimento Econômico
Padrão: 11

Atribuições

Síntese das atribuições: Realizar ações que busquem crescimento econômico e social, fomentando o comércio e a indústria, Ter conhecimento básico e crescente sobre desenvolvimento econômico, suas práticas e princípios e de conhecimentos específicos como planejamento estratégico, técnicas para moderação de grupos, liderança, relacionamento interpessoal, comunicação, negociação e solução de conflitos.

Exemplo de atribuições: Pesquisar, analisar, planejar, elaborar projetos, estudando e desenvolvendo metodologias; Promover a avaliação de incentivos e fomento para empresas industriais e comerciais, orientando e/ou avaliando planos de ação de curto, médio e longo prazo, assim como programas e projetos específicos com vistas à obtenção de subsídios e incentivos; Participar na definição da visão e missão da instituição; analisar a organização no contexto externo e interno; identificar oportunidades e problemas; definir estratégias; apresentar proposta de programas e projetos; estabelecer metas gerais e específicas; Implementar programas e projetos: dimensionar amplitude de programas e projetos; traçar estratégias de implementação; preparar relatórios; reavaliar indicadores: Elaborar diagnóstico; apresentar alternativas; emitir pareceres e laudos; facilitar processos de transformação; analisar resultados de pesquisa; atuar na mediação e arbitragem; Demonstrar competências pessoais: Agir com iniciativa; demonstrar liderança; demonstrar capacidade de síntese; demonstrar capacidade de negociação; demonstrar raciocínio lógico; demonstrar visão crítica; demonstrar capacidade de comunicação; demonstrar capacidade de análise; administrar conflitos; demonstrar raciocínio abstrato; trabalhar em equipe; demonstrar espírito empreendedor; demonstrar capacidade de decisão; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional; conduzir veículos oficiais,

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior em Administração, Comércio Exterior, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Relações Internacionais, Gestão Pública.
   c) Habilitação funcional: Legal para o exercício da profissão; e
   d) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação - Categoria B.



Cargo: Auxiliar Administrativo
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: Exercer serviços burocráticos, administrativos e de escritório, de natureza simples, inclusive protocolo, arquivo, comunicações e almoxarife e controle patrimonial;

Exemplos de Atribuições: Executar trabalhos simples de escritório, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, de pequena e média complexidade; classificar, organizar e arquivar os expedientes recebidos, bem como qualquer documentação anexa, de acordo com a classificação pré-determinada; fazer anotações em fichas e manusear fichários; proceder a separação, classificação, distribuição, numeração e expedição de correspondência; obter informação de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados; digitar textos tais como ofícios, memorandos,, folhas de pagamento, etc.; numerar, rubricar e lavrar termos de abertura e encerramento em livros; executar tarefas administrativas simples, relacionadas com aferição de pesos e medidas; executar tarefas rotineiras de recebimento e armazenamento de materiais e suprimentos em geral; pesar, medir, contar e identificar materiais; operar equipamentos de escritório; Registro do patrimônio; fazer apuração de frequência e horário dos servidores; executar outras tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais. Requisitos para Preenchimento do cargo:
   a) Idade Mínima: de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio Incompleto.



Cargo: Bibliotecário
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES

Síntese dos Deveres: Executar trabalhos especializados em bibliotecas.

Exemplos de Atribuições: Organizar e administrar bibliotecas; registrar, classificar e catalogar material cultural, (livros, periódicos e folhetos), obter dados de obras bibliográficas; fazer pesquisas em catálogos; atender aos serviço de referência e tomar ou sugerir as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; ler e examinar livros e periódicos e recomendar sua aquisição; fazer o planejamento da difusão cultural na parte referente a serviços de bibliotecas; resumir artigos de interesse para os leitores; fazer sugestões sobre catalogação e circulação de livros; assistir aos leitores na escolha de livros, periódicos e na utilização de catálogo-dicionário; registrar a movimentação de livros, panfletos e periódicos; examinar as publicações oficiais e organizar fichários de leis ou outros atos governamentais; preparar livros e periódicos para encadernação; orientar o serviço de limpeza e conservação de livros; apreciar sugestões de leitores e interessados sobre aquisição de livros ou assinaturas de periódicos; fazer consultas sobre livros de interesse da biblioteca; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 20 horas semanais Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: de 21 anos
   b) Instrução: Superior em Biblioteconomia Completo



Cargo: Cuidador
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes da rede municipal de ensino, visando à formação de bons hábitos e senso de responsabilidade.

Exemplos de Atribuições: Executar atividades diárias de recreação, de artes, hora do conto, entretenimento e rítmicas, sob orientação de profissional de educação; acompanhar os alunos em passeios, no transporte escolar, visitas e festividades sociais, executar, orientar e auxiliar os alunos no que se refere a higiene pessoal, troca de fraldas, auxiliar na alimentação, servir refeições, auxiliar os alunos a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos; observar a saúde e o bem estar dos alunos, ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica, comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; realizar acompanhamento individual em sala de aula e transporte escolar; despertar nos escolares o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; assistir à entrada e à saída dos alunos; encarregar-se de receber, distribuir e recolher diariamente os livros de chamada e outros papéis referentes ao movimento escolar em cada classe; prover as salas de aula do material escolar indispensável; arrecadar e entregar na Secretaria do Estabelecimento, livros, cadernos e outros objetos esquecidos pelos alunos; colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra da disciplina ou qualquer anormalidade verificada; receber e transmitir recados; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento do ensino.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos; máxima 60 anos.
   b) Instrução: Ensino Médio modalidade curso Normal ou



Cargo: Monitor/Técnico de Informática
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: Prestar assistência à manutenção e elaboração dos sistemas informatizados, programar, executar e participar do desenvolvimento e da manutenção dos sistemas informatizados do Município, assim como de atividades socioeducativas na área da computação, voltadas à inclusão digital de crianças, adolescentes, adultos e idosos inseridos em programas assistenciais.

Exemplo de Atribuições: Auxiliar o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados; realizar instalação e manutenção de software e hardware; controlar e monitorar ambiente operacional da rede de computadores do Município; receber e transmitir dados; executar implantação física de projetos de rede de computadores do Município; prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática e seus programas; desenvolver rotinas operacionais; prestar suporte ao usuário; realizar comunicação entre dispositivos; operar sistemas de áudio e vídeo; codificar, depurar, testar e documentar programas novos, bem como as alterações dos programas já existentes; identificar e solucionar problemas em softwares e hardwares; elaborar e manter páginas para Internet e Intranet, organizar e desenvolver sistemas informatizados; receber e transmitir dados; executar implantação física de projetos de rede de computadores; prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática; observar e cumprir normas de segurança e procedimentos técnicos; conferir, inspecionar e operar equipamentos que estão sob sua responsabilidade; preparar, dirigir e coordenar atividades de inclusão digital para integrantes de programas sociais; desenvolver atividades de iniciação teórica e prática ao uso de computadores, assim como das demais tecnologias da informação, por meio de grupos de aprendizagem em conformidade com as faixas etárias e necessidades pessoais de cada um de seus integrantes; realizar oficinas, ministrar cursos de aperfeiçoamento e treinamentos afins; instalar e reinstalar equipamentos e softwares adquiridos para a execução dos programas sociais correspondentes; proceder a limpeza e a manutenção dos materiais e do espaço físico utilizados; executar tarefas congêneres à natureza do cargo.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais Requisitos para investidura:
   a) Idade: 18 anos completos
   b) Instrução: Ensino Médio e Curso Técnico em Informática ou Superior em Ciências da Computação, Sistemas de Informação ou Engenharia da Computação.



Cargo: Psicopedagogo
Padrão: 13

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, atuar em pesquisa em que tenham como objeto de estudo principal a aprendizagem e os desvios do aprender. Atuar na confluência das áreas de Educação e Saúde, utilizando métodos, instrumentos e recursos próprios para compreender, promover, diagnosticar e intervir nos processos individuais ou grupais de aprendizagem.

Exemplos de Atribuições: - Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um espaço de aprendizagem para todos, avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno; aluno/aluno/; família/escola, fomentando as interações interpessoais para intervir nos processos do ensinar e aprender, enfatizar a importância de que o planejamento deve contemplar conceitos e conteúdos estruturantes, com significado relevante e que levem a uma aprendizagem significativa, elaborando as bases para um trabalho de orientação do aluno na construção de seu projeto de vida, com clareza de raciocínio e equilíbrio, identificar o modelo de aprendizagem do professor e do aluno e intervir, caso necessário, para torná-lo mais eficaz, assessorar os docentes nos casos de dificuldades de aprendizagem, encaminhar, quando necessário, os casos de dificuldades de aprendizagem para atendimento com especialistas em centros especializados, mediar a relação entre profissionais especializados e escola nos processos terapêuticos, participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos colaborando na discussão de temos importantes para a melhoria do crescimento de todos que estão ligados àquela instituição, atender, se necessário, funcionários da escola que possam necessitar de uma orientação quanto ao desempenho de suas funções no trato com os alunos.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos
   b) Instrução: Graduação ou Pós-graduação em Psicopedagogia.
   c) Experiência mínima comprovada de 2 (dois) anos na área;
   d) Registro e comprovante atualizado de Associado por no mínimo 2 (dois) anos da Associação Brasileira de Psicopedagogia (ABPp)



Cargo: Secretario de Escola
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias de secretaria direcionadas aos estabelecimentos de ensino.

Exemplos de Atribuições: Executar os serviços de secretaria de estabelecimento de ensino, de acordo com a orientação da direção da escolar; manter atualizado os assentamentos funcionais referentes ao corpo docente; manter cadastro dos alunos; organizar e manter atualizados prontuários de legislação referentes ao sistema de ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao sistema de ensino e às autoridades escolares; extrair certidões; manter atualizada a escrituração de livros, de fichas cadastrais e demais documentos que se refiram às notas e médias dos alunos, efetuando em tempo hábil os cálculos de apuração dos resultados mensais, semestrais ou finais; preencher boletins estatísticos; preparar ou revisar folhas de pagamento e listas de exames; colaborar na elaboração dos horários escolares; preparar o material didático e de secretaria; arquivar publicações legais de interesse do sistema de ensino; lavrar e assinar atas em reuniões em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas a serem expedidos pela escola; receber e expedir correspondência; elaborar boletins de notas, histórico escolar, certidões e atestados; lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir documentos e subscrever de ordem da direção como editais e aviso; colaborar com as matrículas dos alunos; encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral; desenvolver trabalhos pertinentes a secretaria; digitar documentos; executar outras tarefas semelhantes de natureza administrativa.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos
   b) Instrução: Ensino médio completo