Seção de Legislação do Município de Victor Graeff / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 11/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR O VALOR DE ATÉ R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL) REAIS À ACIVG - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VICTOR GRAEFF/RS, PARA O AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO DO 18º FESTIVAL NACIONAL DA CUCA COM LINGUIÇA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

GABINETE DO PREFEITO

CLAUDIO AFONSO ALFLEN, Prefeito Municipal de Victor Graeff/RS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu Sanciono e publico a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à ACIVG - Associação Comercial e Industrial de Victor Graeff/RS, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil) reais, para o auxílio na realização do 18º Festival Nacional da Cuca com Linguiça, mediante a celebração do instrumento competente, previsto em lei.

Art. 2º O 18º Festival Nacional da Cuca com Linguiça ocorrerá entre os dias 11 e 15 de março de 2019, na praça Tancredo Neves, localizada no centro do Município.

Art. 3º Findo o evento, a ACIVG deverá prestar contas dos valores recebidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 55, da Lei Orgânica Municipal e 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

CLAUDIO AFONSO ALFLEN
Prefeito Municipal

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

MARCOS NADIR VIEIRA DOS SANTOS
Secretario Mun. de Administração e Fazenda