14:30 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 27/11/1968

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1969.

(vigência esgotada)

Luiz Baggio, Prefeito Municipal de Antônio Prado,

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Antônio Prado, para o Exercício Econômico Financeiro de 1969, discriminada pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita em NCr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros novos) e fixa a Despesa em NCr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros novos).

Art. 2º Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação e das especificações dos Quadros anexos de acordo com a seguinte Classificação:
1 - RECEITAS CORRENTES:
1.1. Receitas Tributárias ............ NCr$ 48.200,00
1.2. Receitas Patrimoniais ............ NCr$ 460,00
1.3. Receita Industrial ............ NCr$ 19.200,00
1.4. Transferências Correntes ............ NCr$ 490.000,00
1.5 Receita Diversas ............ NCr$ 24.340,00
............ NCr$ 582.200,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1. Receita de Capital ............ NCr$ 100,00
2.2. Transferências Correntes ............ NCr$ 17.800,00
Total ............ NCr$ 600.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com as especificações dos Quadros anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecida ainda a seguinte Classificação:
1 - DESPESAS CORRENTES:
1.1. Despesas de Custeio ............ NCr$
1.2. Transferências Correntes ............ NCr$ 460.300,00
2 - DESPESA DE CAPITAL
2.1. Investimentos ............ NCr$ 139.700
2.2. Transferências de Capital ............ NCr$
Total ............ NCr$ 600.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, com antecipação da Receita do Exercício, as operações de crédito que se fizerem necessárias para atendimento das despesas do Município, até o limite de 20% da Receita orçada.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1969.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 27 de novembro de 1968.

LUIZ BAGGIO
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)








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