16:13 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 31/10/1970

AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS COM AS DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS LTDA. "D.P.M.", ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(vigência esgotada)

Valdomiro Bocchese, Prefeito Municipal de Antônio Prado,

Faço saber, em cumprimento ao disposto que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Locação de Serviços com as Delegações de Prefeituras Municipais "D.P.M.", organização particular com sede na capital do Estado, para prestação de assistência técnica ao Município.

Art. 2º Para pagamento das contribuições relativas ao Contrato de que trata o artigo 1º, no corrente exercício, fica aberto um Crédito Especial de C$ 340,80 (trezentos e quarenta cruzeiros e oitenta centavos) devendo, as contribuições dos anos seguintes figurarem, especificamente, na Lei Orçamentária.

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no art. 2º da presente Lei, a maior arrecadação que se verificará no corrente exercício, assegurando o exercício orçamentário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 31 de outubro de 1970.

VALDOMIRO BOCCHESE
Prefeito
Nota: (Este texto não substitui o original)








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