21:53 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 11/02/1990
LEI ORGÂNICA DE ANTÔNIO PRADO - RS

LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 28/08/1974
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Nova Lei Orgânica Municipal, de 11.02.1990)


LEI ORGÂNICA
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Antônio Prado, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
   Parágrafo único. O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e extintos por Lei municipal, observada a legislação estadual.

Art. 3º São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 4º Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei .

Art. 5º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo;
   II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal;
   III - pela administração própria, no que seja de interesse local.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
Art. 6º Compete ao Município no Exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;
   II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
   III - administrar seus bens adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar, por necessidade ou Utilidade Pública, ou por interesse social nos casos previstos em Lei;
   V - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamento, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio-ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;
   XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;
   XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
   XVI - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   XVII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
   XVIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer construções que ameacem a segurança coletiva;
   XIX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXI - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XXII - legislar sobre os serviços públicos e regulamentares os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XXIII - a criação de um posto de reciclagem de lixo.

Art. 7º O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, como também para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis do Município que deles participem.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurandos os recursos necessários.

Art. 8º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública;
   II - promover o ensino, a educação e a cultura, especialmente com a criação de locais para desenvolvê-los;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
   IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução dos serviços públicos;
   V - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   VII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
   VIII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   IX - estimular a educação e a prática desportiva;
   X - proteger a juventude contra toda a exploração e contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico, dando prioridades às iniciativas oriundas de pessoas ou entidades com domicílio ou sede no município, anteriores ao incentivo;
   XIII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
   XIV - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual;
   XV - manter em cooperação com o Estado e a União, serviços de assistência técnica e extensão rural.

Art. 9º São tributos da competência municipal:
   I - Imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
      c) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
      d) serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos em Lei complementar federal.
   II - Taxas;
   III - Contribuições de melhoria.
   § 1º O imposto previsto na letra "a" poderá ser progressivo nos termos da Lei , de forma a assegurar o cumprimento da função social.
   § 2º Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se as regras constantes do art. 156, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal.

Art. 10 Pertence ainda ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

Art. 11. Ao Município é vedado:
   I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou de qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança;
   III - contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;
   IV - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) Vereadores, alterada segundo o disposto nas legislações federal e estadual a respeito, e funciona de acordo com seu Regimento Interno.

Art. 13. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, no dia 1º de Março de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de dezembro.
   § 1º Durante a sessão legislativa ordinária a Câmara funciona no mínimo 4 (quatro) vezes por mês.
   § 2º Por deliberação da Câmara, as suas sessões solenes poderão ser realizadas em qualquer outro recinto.
   § 3º Algumas sessões ordinárias, quando convier, poderão ser realizadas nas comunidades do interior e nos bairros do município.

Art. 14. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 01 de janeiro, sob a presidência do mais votado dos presentes, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entrando, após, em recesso.
   § 1º Não havendo número legal, o Vereador mais votado permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
   § 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
   § 3º No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens, a qual será transcrita em livro constando de ata com seu resumo.

Art. 15. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 16. A Mesa será composta de, no mínimo, 3 (três) Vereadores, sendo um deles o Presidente.

Art. 17. O mandato da Mesa será de 1 (um) ano sendo permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
   Parágrafo único. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentares, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 18. Ao Presidente da Mesa compete, além do que lhe atribuir o Regimento Interno, a Presidência da Câmara Municipal e no seu exercício, representá-la judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei Orgânica.
   § 1º O Presidente da Câmara de Vereadores fará jus à verba de representação, fixada juntamente com a remuneração dos Vereadores, não podendo ser superior a 50% (cinquenta porcento) dos subsídios dos Vereadores.
   § 2º Além das demais atribuições que lhe são conferidas por esta Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, o Presidente tornará público até o dia 20 (vinte) de março de cada ano a prestação de contas da Mesa da Câmara, relativa ao exercício anterior, para apreciação da comunidade.

Art. 19. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será por escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 20. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quando possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 21. A Câmara Municipal só pode deliberar com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   § 1º Quando se tratar da votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimos, auxílio à empresa, concessão de privilégios e matéria que versa interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o quorum mínimo para deliberação será de 2/3 (dois terços) de seus membros e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de 2/3 (dois terços) e nas votações secretas.

Art. 22. As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.
   Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 23. A prestação de contas do Município, referente à questão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de Março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do sul, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 24. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 25. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimentos de 1/3 (um terço) de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município e órgãos estaduais e federais da administração direta ou indireta, para comparecer perante elas a fim de prestar informações sobre assuntos previamente designado e constante da convenção.
   § 1º (3) Três dias úteis antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara, exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 26. A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinado, nos termos do regimento Interno a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 27. Na última reunião da Câmara Municipal de cada 60 (sessenta) dias, fica instituída a criação de uma tribuna livre, onde quaisquer uns dos munícipes sejam eles pessoas comuns do povo ou qualquer entidade da sociedade civil organizada, poderá dela fazer uso pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos, para levar ao conhecimento da Câmara e do Executivo, assuntos de relevante interesse comunitário.
   Parágrafo único. Para fazer uso da tribuna livre, deverão as partes interessadas endereçar ofício ao Presidente da Câmara, com uma síntese do assunto, requerendo a ocupação do espaço no prazo antecipado de 7 (sete) dias.

SEÇÃO II - DOS VEREADORES
Art. 28. Os Vereadores, eleitos na forma da Lei , gozam de garantias que a mesma lhe assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
Art. 29. É vedado ao Vereador:
   I - Desde a expedição do diploma:
      a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - Desde a posse:
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégios, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
      b) exercer outro mandato público eletivo.

Art. 30. Sujeita-se à perda do mandato o vereador que:
   I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - faltar na mesma sessão legislativa a 1/10 (um décimo) das sessões ordinárias e ou extraordinárias, salvo a hipótese prevista no § 1º;
   V - fixar domicílio eleitoral fora do Município.
   § 1º As ausências não serão consideradas faltas quando justificadas e acatadas pelo Plenário.
   § 2º É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e federal.

Art. 31. O vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

Art. 32. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente, convocado pelo Presidente e deverá tomar posse dentro do prazo de 7 (sete) dias.
   § 1º O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara e o vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração, com a convocação do suplente. Para tratar de assuntos particulares, o prazo da licença nunca será inferior a 15 (quinze) dias.
   § 2º Em caso de vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Art. 33. Os Vereadores perceberão a título de remuneração, até 04 (quatro) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do funcionário municipal.
   § 1º A remuneração será fixada antes do pleito de cada legislatura.
   § 2º Se a remuneração não for fixada no prazo do parágrafo anterior, o valor da mesma corresponderá à média do valor mínimo e máximo estabelecido no "caput" desse artigo.

Art. 34. O servidor público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade de horários.
   Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de vereança.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 35. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;
   II - votar:
      a) o Plano Plurianual;
      b) as diretrizes orçamentárias;
      c) os orçamentos anuais;
      d) as metas prioritárias;
      e) o plano de auxílio e subvenções.
   III - decretar leis;
   IV - legislar sobre tributos de competência municipal:
   V - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;
   VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
   VIII - legislar sobre a concessão e permissão de direito real de uso dos bens municipais;
   IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
   X - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
   XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
   XII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XIII - cancelar, nos termos de Lei , a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;
   XIV - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
   XV - disciplinar a legislação de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
   XVI - elaborar as leis complementares à Lei Orgânica.

Art. 36. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização;
   II - propor a criação e extinção dos cargos de seu pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
   III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   IV - representar a municipalidade pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   V - autorizar convênios e contratos do interesse municipal;
   VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado:
   VII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
   VIII - fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e Vice-Prefeito;
   IX - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município e do Estado por mais de 5 (cinco) dias úteis;
   X - convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações;
   XI - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;
   XII - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XIII - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei ;
   XIV - conceder licença ao Prefeito;
   XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis;
   XVI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
   XVII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XVIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
      a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
      b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
      c) rejeitadas as contas, estas serão, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

SEÇÃO IV - DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
Art. 37. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara
Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento da Câmara.

Art. 38. A Comissão Representativa é composta pela presidência da Mesa e por um líder de cada bancada com representação na Câmara.
   § 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se fará pela forma regimental, assim como a dos demais integrantes.

Art. 39. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO V - DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Ordinárias;
   III - decretos legislativos;
   IV - resoluções.

Art. 41. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara
Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos.

Art. 42. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - de vereadores;
   II - do Prefeito;
   III - dos eleitores do Município.
   § 1º No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 5% (cinco porcento) dos eleitores do Município.

Art. 43. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver em ambas as votações, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 44. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 45. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco porcento) dos eleitores do Município.

Art. 46. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie o referido projeto no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 47. A requerimento de Vereador, os projetos de Lei , decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O projeto somente poderá ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.

Art. 48. O projeto de Lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado.

Art. 49. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 50. Os projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
   § 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à decisão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º, o veto será apreciado na forma do § 1º do art. 45.
   § 6º Não sendo a Lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

Art. 51. Nos casos do art. 40, Incisos III e IV, considerar-se-á, com a votação da redação final, encerrada a elaboração do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.

Art. 52. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente e o Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
   § 1º Dos projetos previstos no "caput" deste artigo e das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 2º Dentro de 15 (quinze) dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 53. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e Vice, auxiliado pelos Secretários do Município.

Art. 54. O Prefeito e o Vice-Prefeito, serão eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, devendo a eleição realizar-se até 90 (noventa) dias antes do término do mandato daqueles a que devam suceder.

Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
   Parágrafo único. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomarem posse decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Art. 56. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal, o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal.

Art. 57. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.

SEÇÃO II - DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS
Art. 58. O Prefeito deverá solicitar licença da Câmara, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:
   I - tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada;
   II - gozo de férias;
   III - afastamento do Município e do Estado por mais de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 59. O Prefeito tem direito a gozar férias anuais de 30 (trinta dias).

SEÇÃO III - DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Art. 60. O subsídio e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito serão estabelecidos pela Câmara no último ano de cada legislatura, e antes da eleição que então se processar, para vigorarem na legislatura seguinte.
   § 1º O decreto legislativo que fixar o subsídio e a verba de representação, poderá fazê-lo em quantias progressivas, mas específicas, para cada ano de mandato.
   § 2º A verba de representação não poderá exceder a 50% (cinquenta porcento) do valor do subsídio.

Art. 61. O Prefeito regularmente licenciado pela Câmara terá direito a perceber seu subsídio e a verba de representação quando:
   I - em tratamento de saúde;
   II - em gozo de férias;
   III - a serviço ou em missão de representação do Município.

Art. 62. O disposto nesta seção aplica-se também aos casos de Prefeito nomeado e Interventor.

SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 63. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei ;
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
   V - vetar projetos de Lei , total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei ;
   VII - declarar de utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   IX - contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório;
   X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   XII - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Lei;
   XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
   XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XVII - oficializar, obedecidas ás normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
   XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XIX - solicitar o auxílio da polícia do Estado para a garantia de cumprimento de seus atos;
   XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal;
   XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXII - providenciar sobre o ensino público;
   XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXIV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei .

Art. 64. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras estabelecidas em Lei .

SEÇÃO V - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 65. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a Lei Orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerão no que couber, ao disposto no art. 86 da Constituição Federal.

SEÇÃO VI - DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 66. São auxiliares diretos do Prefeito:
   I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
   II - os Subprefeitos.

Art. 67. Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 68. Salvo o distrito da sede, todos os demais poderão ser administrados por subprefeitos.
   § 1º Os Subprefeitos como delegados do executivo, exercerão funções meramente administrativas.
   § 2º A competência do Subprefeito limitar-se-á ao distrito correspondente.

Art. 69. Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em comissão e farão declaração de bens no ato de posse e no término do exercício do cargo.

Art. 70. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições, de que o Município participe o disposto nesta Seção, no que couber.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 71. São servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.

Art. 72. O Quadro de Servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a Lei .
   § 1º O sistema de promoções obedecerá ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.
   § 2º Fica assegurando ao Magistério Municipal o cumprimento da Lei que criou o Quadro de Carreira.

Art. 73. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei .
   Parágrafo único. A investidura em cargo ou emprego público, bem como nas instituições de que participe o Município, dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargos em comissão, declarados em Lei , de livre nomeação e exoneração.

Art. 74. São estáveis, após dois anos de exercício, os servidores nomeados por concurso.

Art. 75. Os servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, em que lhes seja assegurada ampla defesa.
   Parágrafo único. Invalidada, por sentença, a demissão, o servidor será reintegrado e quem lhe ocupava o lugar, exonerado ou, se detinha outro cargo, será este reconduzido sem direito à indenização.

Art. 76. Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo seja declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração.

Art. 77. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 78. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eleito e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 79. Lei Municipal redefinirá os direitos dos servidores do município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurada a licença-prêmio por decênio.
   Parágrafo único. A referida Lei deverá ser elaborada num prazo máximo de 06 (seis) meses.

Art. 80. É vedada:
   I - a remuneração dos cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior à dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho;
   II - a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do Município;
   III - a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;
   IV - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de médico.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias e outras instituições de que faça parte o Município.

Art. 81. O Município instituirá Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 82. O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.

Art. 83. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Art. 84. É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

Art. 85. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I - DA PUBLICAÇÃO
Art. 86. A publicação das Leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver e por fixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
   § 1º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida.
   § 2º Os atos e efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação ou promulgação.
   § 3º Não havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e os atos municipais ser nela publicados, mediante licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
   § 4º Quando o Município fizer a publicação apenas por fixação, as leis e atos municipais, decretos, resoluções e os decretos legislativos serão obrigatoriamente colecionados em volume ou transcritos em livros próprios e permitida sua consulta gratuita por qualquer interessado.

SEÇÃO II - DOS LIVROS
Art. 87. O Município terá os livros que forem necessários aos serviços e, obrigatoriamente, os de:
   I - termo de compromisso e posse;
   II - declaração de bens;
   III - atas das sessões da Câmara;
   IV - registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
   V - cópia de correspondência oficial;
   VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
   VII - licitações e contratos para obras e serviços;
   VIII - contrato de servidores;
   IX - contratos em geral;
   X - contabilidade e finanças;
   XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviço;
   XII - tombamento de bens móveis e imóveis;
   XIII - registro de loteamento aprovado.
   § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara de Vereadores, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

SEÇÃO III - DA FORMA
Art. 88. Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
   I - Decreto: numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) regulamentação de leis;
      b) instituição, notificação, extinção de atribuições não privativas de Lei ;
      c) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por Lei e de créditos extraordinários;
      d) declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
      e) aprovação de regulamento ou de regimento;
      f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
      g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado do Município;
      h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não previstos de Lei ;
      i) normas de efeitos externos;
      j) fixação e alteração de preços.
   II - Portaria nos seguintes casos:
      a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual;
      b) lotação e relotação nos quadros do pessoal;
      c) autorização de uso de bens e serviços municipais;
      d) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno;
      e) outros casos determinados em leis ou decretos.
   III - Contrato, nos seguintes casos:
      a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário ou para funções de natureza técnica especializada;
      b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei .
   Parágrafo único. Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo, inclusive os de provimento e vacância de cargos públicos, poderão ser delegados.

SEÇÃO IV - DAS CERTIDÕES
Art. 89. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinados, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
   Parágrafo único. As certidões relativas ao Prefeito serão fornecidas por Secretário da Prefeitura, exceto as declaratórias de seu efetivo exercício que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 90. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 91. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 92. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 93. A alienação de bens municipais subordinados à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
   I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
      a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos de donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato;
      b) permuta.
   II - quando móveis dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
      a) doação que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
      b) permuta;
      d) ações que serão vendidas em bolsa.
   § 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por Lei , quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver realmente relevante interesse público, devidamente justificado.
   § 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.

Art. 94. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 95. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigirem.
   § 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominical dependerá de Lei e concorrência; e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada mediante Lei , quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
   § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística mediante autorização legislativa.
   § 3º A permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita à título precário, por decreto.
   § 4º A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 96. Poderão ser cedidas a particulares, para serviços transitórios, máquinas com operários da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada.
   Parágrafo único. Que prevaleça o atendimento dentro do sistema de protocolo, obedecida a organização por capelas e regiões, no interior. Na sede do Município, por bairro, salvo situações excepcionais.

CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 97. A execução das obras públicas municipais, deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
   Parágrafo único. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação, nos termos da legislação federal e da estadual pertinentes.

Art. 98. As concessões a terceiros de execução de serviços públicos serão feitas mediante contratos, após prévia licitação, observadas as normas pertinentes estabelecidas na legislação federal e estadual.

Art. 99. As permissões a terceiros, para execução de serviços públicos, serão sempre outorgadas a título precário, mediante decreto.

Art. 100. Serão nulas de pleno direito, as concessões e as permissões realizadas em desacordo com o estabelecido nos dois artigos antecedentes.
   § 1º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, observada, quanto aos primeiros, a legislação federal a respeito.
   § 2º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, com o contrato ou com o ato permissivo, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para atendimento dos usuários.
   § 3º A publicidade exigida pela legislação federal, no caso de a licitação, para as concessões de serviços públicos, ser por concorrência, deverá ser ampla, inclusive em jornais da Capital do Estado, nos termos da legislação pertinente.

CAPÍTULO V - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 101. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
   Parágrafo único. Ficam institucionalizados os Conselhos Municipais de Desportos, Municipal de Educação e Conselho Pró-segurança Pública.

Art. 102. A Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art. 103. Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, a representatividade das classistas e da sociedade civil organizada.

CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SEÇÃO I - DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 104. A Receita Municipal é constituída dos tributos da competência do Município, da participação deste em tributos da União e do Estado, das tarifas ou preços públicos decorrentes da utilização de bens, serviços e outras atividades municipais, bem como de outros ingressos legalmente permissíveis.
   Parágrafo único. Nenhum tributo será exigido sem que a Lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro.

Art. 105. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notificação.
   § 1º Do lançamento do tributo, cabe ao contribuinte recurso ao Prefeito, no prazo de quinze (15) dias, a contar da notificação.
   § 2º A forma da notificação será estabelecida em Lei competente.

Art. 106. As tarifas ou preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e outras atividades municipais, serão fixados pelo Prefeito, mediante decreto.
   Parágrafo único. As tarifas ou preços públicos relativos à utilização de bens, aos serviços e outras atividades municipais, deverão cobrir os seus custos, podendo ser reajustáveis, a qualquer tempo, quando se tornarem deficitários ou excedentes.

Art. 107. A despesa pública municipal observará os princípios pertinentes incertos na Constituição da República e as normas gerais de direito financeiro estabelecidas em legislação federal, ficando desde logo estatuído:
   I - nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que exista dotação orçamentária própria, ressalvada a que correr por conta de crédito extraordinário;
   II - nenhuma Lei que crie ou aumente despesa será sancionada, sem que dela conste a indicação de recursos para atender os encargos decorrentes.

SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS
Art. 108. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder legislativo Municipal.
   § 5º A Lei orçamentária anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 6º O projeto de Lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
   § 7º A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei .
   § 8º A abertura de créditos suplementares, prevista no parágrafo anterior, não poderá exceder a 15% (quinze porcento) da receita orçada.

Art. 109. Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 110. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas;
   V - a abertura de Crédito Suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou de qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Art. 111. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os critérios suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 15 (quinze) de cada mês.

Art. 112. As despesas com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei .
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive funções instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 113. As despesas com publicidade dos poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 114. Os projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - o projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 31 de junho;
   III - - os projetos de Lei dos orçamentos anuais, até 30 de outubro de cada ano.

Art. 115. Os projetos de Lei de que trata o artigo anterior, após apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
   I - o projeto de Lei do plano plurianual até 15 de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito e o projeto de Lei das diretrizes orçamentárias até 15 de agosto de cada ano;
   II - os projetos de Lei dos orçamentos anuais, até 30 de dezembro de cada ano.

Art. 116. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de Lei orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a 30 de outubro.

SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 117. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo e interno.

Art. 118. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, compreendendo:
   I - apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
   II - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
   III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 119. O controle interno será exercido pelo Executivo para:
   I - proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame da regularidade na realização da receita e da despesa;
   II - acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária;
   III - verificar os resultados da administração e a execução dos contratos.

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Art. 120. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelece a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
   I - promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associado a uma política de expansão das oportunidades de emprego e da humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - proteção da natureza e ordenação territorial;
   VII - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   VIII - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinada a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
   IX - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela;
   X - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 121. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em Lei , para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.

Art. 122. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 123. Lei municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e microunidades econômicas, empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 124. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

Art. 125. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição eqüitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social sustentável.

Art. 126. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

Art. 127. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual, contemplarão expressamente recursos destinados a uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

Art. 128. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais.
   Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

Art. 129. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a:
   I - melhorar a qualidade de vida da população;
   II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
   IV - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana.
   VI - promover a integração, racionalização e melhoria da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
   VII - impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
   VIII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;
   IX - promover o desenvolvimento econômico local;
   X - preservar as zonas de proteção de aeródromos.

Art. 130. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana a ser definida em Lei municipal.

Art. 131. Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais com mais de cem unidades ou distantes mais de 1.500 metros de qualquer escola, o Município exigirá a edificação, pelos incorporadores, de escola com capacidade para atender a demanda gerada pelo conjunto.

Art. 132. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das respectivas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do plano diretor e nas diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

Art. 133. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da lotação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente, sendo exercida a fiscalização pela Secretaria da Agricultura do uso de qualquer agrotóxico;
   II - ao fomento à produção agropecuária e às de alimentos de consumo interno, especialmente com a criação de hortas coletivas nas populações de baixa renda, fiscalizada e auxiliada pela Secretaria da Agricultura;
   III - ao incentivo à agroindústria;
   IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
   V - à implantação de cinturões verdes;
   VI - ao estímulo à criação de centrais de compra para abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição de preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
   VII - ao incentivo à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais e da rede de eletrificação rural;
   VIII - ao incentivo e apoio à Secretaria da Agricultura que coordenará a política e a pesquisa tecnológica, bem como as demais responsabilidades do setor agrícola;
   IX - à manutenção de viveiro municipal;
   X - ao incentivo à agricultura ecológica.

Art. 134. A municipalidade estabelecerá normas específicas para apoio e desenvolvimento do interior do Município, especialmente quanto:
   I - incentivo na construção de poços artesianos, telefonia rural, açudes, subsolagem para culturas permanentes e transitórias, eletrificação rural, inclusive trifásica;
   II - estímulo à permanência do agricultor na zona rural;
   III - incentivo na elaboração de currículos escolares destinados aos estudantes da zona rural, bem como nas atividades extraescolares;
   IV - incentivo no transporte dos estudantes da zona rural até o término do segundo grau.

Art. 135. O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de tais substâncias ou de outras que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 136. Lei municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, adaptará os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos.

Art. 137. É gratuito o ensino nas escolas públicas municipais.

Art. 138. Compete ao Município articulado com o Estado recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.
   Parágrafo único. Transcorridos de 10 (dez) dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado, devidamente habilitado, o acesso ao ensino fundamental.

Art. 139. É assegurando aos pais, professores, alunos e funcionários, organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 140. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino, estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em comum.

Art. 141. Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também ser dirigidos às escolas comunitárias.

Art. 142. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e recreação, como direito de todos, observados:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental;
   IV - tornar o lazer acessível à população com a criação de um Centro Recreativo Municipal.

Art. 143. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   § 1º O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
   § 2º O Município criará um Centro Municipal de Cultura.

Art. 144. O Município, toda vez que desejar intervir na propriedade privada, limitativa de Exercício de direitos e utilização de disposições gratuitas, permanentes e indelegáveis, destinadas à preservação sob regime especial de cuidados dos bens de valor histórico, arqueológico artístico ou paisagístico, deverá consultar em forma de plebiscito a população do Município que aprovará ou não a intervenção.

Art. 145. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
   Parágrafo único. O Poder Executivo elaborará inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.

Art. 146. Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada aos programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
   Parágrafo único. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde não poderão ser utilizados em outras áreas.

Art. 147. O Município, através de Lei , compatibilizará suas ações em defesa do meio ambiente àquelas do Estado, principalmente na responsabilização dos causadores de danos ao mesmo.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 148. Incumbe ao Município:
   I - auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de Lei para o recebimento de sugestões;
   II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da Lei , os servidores faltosos;
   III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como as transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 150. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
   Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um a no do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou País.

Art. 151. É vedado ao Município alienar ou arrendar a área de terras de matos que possui ao lado noroeste desta Cidade e fazer ou permitir desmatamento na mesma área, em prol da salubridade local.

Art. 152. São criados os distritos de Santana e 21 de Abril, 2º e 3º respectivamente, de Antônio Prado. Lei complementar definirá o polígono e demais requisitos necessários.

Art. 153. É vedada a nomeação para cargos em comissão e função gratificada de pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo até o segundo grau ou por adoção, ressalvados os casos de pessoas com nível superior ou qualificação técnica para os cargos em que sejam nomeados.

Art. 154. O Município aplicará, nunca menos de 25% (vinte e cinco porcento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 155. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara de Vereadores, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogada as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara de Vereadores, em 11 de fevereiro de 1990.

Registre-se e Publique-se
Em: 11.02.1990
Nota: (Este texto não substitui o original)


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