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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 27/01/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DE UM IMÓVEL AO CLUBE UNIÃO DESTA CIDADE.
Victório Dotti, Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições e que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a doar ao Clube União desta Cidade, parte de um terreno do lote urbano número 2 da quadra 41 com área de 625m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) da Rua General Moura desta Cidade, confrontando de frente por 12 metros e 50 centímetros, por 50 metros de fundos, confrontando ao Norte com terras do mesmo Lote nº 2; ao Sul, com o Lote nº 3; ao Leste com o Lote nº 6 e ao Oeste com a Rua General Moura.

Art. 2º Caberá ao Clube União, às despesas decorrentes de escrituração e transmissão do referido imóvel.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 27 de janeiro de 1977.

VICTÓRIO DOTTI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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