21:42 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 22/09/1969
ISENTA DE IMPOSTOS AS NOVAS INDÚSTRIAS A SEREM INSTALADAS NO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 27/01/1977

ISENTA DE PAGAMENTO DO SUPORTE PREDIAL E TERRITORIAL O NOVO PAVILHÃO DA COOPERATIVA MIXTA GUARARAPES E NOVA ROMA 2º DISTRITO.

(vigência esgotada)

Victório Dotti, Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições de conformidade emo o que determina a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial o Novo Pavilhão da Cooperativa Mixta Guararapes de Nova Roma 2º distrito de conformidade com a Lei Municipal 660 de 22 de setembro de 1969.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 27 de janeiro de 1977.

VICTÓRIO DOTTI
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)








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