21:35 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 28/03/1977

AUTORIZA O SR. LAURINDO FOCHEZATTO E OUTRO A EFETUAR LOTEAMENTO DA ÁREA DE 9.350M², LOCALIZADO ENTRE AS RUAS ALMIRANTE GONÇALVES, MOREIRA CÉSAR, RUA RAMIRO BARCELOS E RUA HIPÓLITO, NESTA CIDADE.
Lino Celso Zaccani, Prefeito Municipal de Antônio Prado,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Sr. Laurindo Fochezatto e outro, o loteamento requerido conforme Mapa e Documentação anexos.

Art. 2º Deverá o loteador atender os seguintes requisitos: arruamento de, no mínimo, 10 (dez) metros, iluminação, rede de esgotos e água.

Art. 3º O não atendimento dos requisitos mencionados no art. 2º, implicará em seu embargo de loteamento.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 28 de março de 1977.

LINO CELSO ZACCANI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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