21:39 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 28/03/1977

AUTORIZA A VENDA DE VEÍCULOS CONSIDERADOS OU INSERVÍVEIS, BEM COMO DE UMA CABINE DE CAMINHÕES, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

(vigência esgotada)

LINO CELSO ZACCANI, Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à venda, mediante concorrência pública, na forma do Decreto-Lei Federal nº 200/67, de 1 (um) automóvel Wolkswagen, ano de fabricação 1967; 1 (um) automóvel Chevrolet, Opala, ano de fabricação 1974; 1 (um) Camioneta Rural Ford, ano de fabricação 1971; 1 (um) camioneta Pick Up Willys, ano de fabricação 1969; 1 (um) caminhão GMC com caçamba, ano de fabricação 1948; e 1 (um) cabine de caminhão Chevrolet, ano de fabricação 1966, todos integrantes do patrimônio municipal.

Art. 2º Do edital de concorrência Pública deverão constar todas as condições e especificação necessária à venda a que se refere o artigo anterior, os preços mínimos por cada unidade serão fixados por competente comissão de avaliação.

Art. 3º Revogadas as condições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 28 de março de 1977.

LINO CELSO ZACCANI
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)








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