21:40 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.723, DE 08/04/1997
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DAS AÇÕES DA CINTEA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 28/03/1977

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAMPANHA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA.

(Revogada tacitamente de acordo com a Lei Estadual nº 10.358, de 16.01.1995)

LINO CELSO ZACCANI, Prefeito Municipal de Antônio Prado,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a se associar, nos termos do art. 149 - parágrafo 2º da Constituição do Estado, a uma sociedade por ações denominada CAMPANHA INTERNACIONAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA, com capital social de Cr$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de cruzeiros) a subscrever 1.615 (hum mil seiscentos e quinze) ações desse capital, no valor de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) cada uma, sendo 415 (quatrocentos e quinze) ordinárias e 1.200 (hum mil e duzentos) preferenciais, bem como realizar, no ato da constituição, a parcela de Cr$ 2.422,50 (dois mil e quatrocentos e vinte e dois cruzeiros e cinquenta centavos) e equivalente a 15% (quinze por cento) na capital subscrito.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. Anterior, tem como objetivo executar, nos territórios dos municípios associados, os planos e projetos rodoviários por ela aprovados para a construção e/ou melhoria e/ou conservação de estradas que forem identificados como "alimentadoras", podendo para esse efeito, praticar quaisquer atos de comércio derivado daquelas atividades.
   Parágrafo único. Por decisão da Assembléia de seus acionistas, à sociedade poderá ampliar seus objetivos a outras atividades que exijam, igualmente, a cooperação dos recursos municipais para obras e serviços de seu interesse.

Art. 3º Para integração do valor das ações subscritas na sociedade a que se refere o artigo 1º desta Lei, o Município de Antônio Prado poderá utilizar bens e direitos alienáveis que possua relacionados com matéria rodoviária, abrir Crédito Especial no presente Exercício e subsequentes a consignar Verba Orçamentária para atender às chamadas feitas pela referida empresa.

Art. 4º A Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CINTEA, é concedida isenção de impostos e taxas do município, que possam recair sobre seus bens, rendas, serviços, transações, etc., pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da Legislação Nacional e Estadual em vigor.

Art. 5º Fica o Poder Executivo do Município de Antônio Prado autorizar:
   a) a designar, por decreto, o representante do município perante a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CINTEA, sociedade a que se refere o artigo 1º desta Lei;
   b) a contrair empréstimos, a curto, a médio e longo prazo, sob a garantia de oferecer, para aplicação exclusiva nos objetivos desta Lei;
   c) a oferecer a garantia o município sob forma de fiança, oval, endosso ou qualquer outra modalidade que contratar, as operações de Estradas Alimentadoras - CINTEA;
   d) a abrir Crédito Especial até o limite de Cr$ 2.422,50 (dois mil e quatrocentos e vinte e dois cruzeiros e cinquenta e cinco centavos) para integralização dos 15% (quinze por cento) do capital subscritos na empresa, como disposto no artigo 1º desta Lei;
   e) consignar, na proposta orçamentária para 1978, verba própria para integralização do restante da capital subscrito na empresa, como disposto no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º A Prefeitura Municipal de Antônio Prado fica obrigada a prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Câmara Municipal, sobre os negócios realizados pela empresa referida no artigo 1º desta Lei.

Art. 7º Revogadas as disposições me contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos 28 de março de 1977.

LINO CELSO ZACCANI
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)








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