21:34 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 28/03/1977

AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lino Celso Zaccani, Prefeito Municipal de Antônio Prado,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Antônio Prado autorizada a adquirir por doação, do Sr. Dionísio Domingos Dal Bello, a área de 6.000m² (seis mil metros quadrados), do lote rural nº 47, da Linha Dois de julho, 1º Distrito deste Município, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Estrada e a Linha 2 de julho, numa extensão de 80,00 m (oitenta metros) com terras do doador; ao Leste, com terras do doador, numa extensão de 75,00 m (setenta e cinco metros); ao Oeste com o Lote nº 49 e com a extensão de 75,00 m (setenta e cinco metros).

Art. 2º Destina-se à referida área à construção de uma Unidade Escolar.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 28 de março de 1977.

LINO CELSO ZACCANI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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