21:33 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 25/04/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO INATIVO SR. ANTÔNIO ZULMIRO GRAZZIOTIN.

(vigência esgotada)

LINO CELSO ZACCANI, Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a reajustar os vencimentos do funcionário inativo Sr. Antônio Zulmiro Grazzintin, de Cr$ 1.729,00 (hum mil setecentos e vinte e nove cruzeiros) mensais, para Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros) mensais, a contar do mês de março do corrente ano.

Art. 2º Servirá de recurso para atendimento da despesa decorrente ao art. 1º, o código 3.2.1.0. Encargos Gerais do Município, 0800-0801 - Inativos.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 25 de abril de 1977.

LINO CELSO ZACCANI
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)








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