21:39 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 05/02/1976
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CONSTRUÇÃO DA E.R. DE LINHA CAMARGO. (Revogada pela Lei Municipal nº 863, de 27.06.1977)


LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 27/06/1977

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR O CONVÊNIO COM O ESTADO DO RGS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA CONSTRUIR A E.R. DE LINHA CAMARGO.
LINO CELSO ZACCANI, Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 828/76, de 05 de janeiro de 1976.

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, para a Construção da E.R. da Linha Camargo, neste município, com recursos financeiros do FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 27 de junho de 1977.

LINO CELSO ZACCANI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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