21:36 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 27/06/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 51M² (CINQUENTA E UM METROS QUADRADOS), NESTA CIDADE.

(vigência esgotada)

Lino Celso Zaccani, Prefeito Municipal de Antônio Prado,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel urbano de propriedade do Sr. Valdomiro Bocchese, com 51m² (cinquenta e um metros quadrados), parte do Lote nº 5 (cinco), da quadra 40 (quarenta) desta Cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte, por 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros), com terras de Valdomiro Bocchese: ao Sul, por 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros), com terras da Prefeitura Municipal; ao Leste por 6m (seis metros), com terras de Valdomiro Bocchese e, ao Oeste por 6m (seis metros), com terras da Prefeitura Municipal, pela importância de Cr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros).

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa decorrente do art. 1º, o Código Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 600 - 600 Despesa Capital, 4.1.1.0 - Equipamentos e Instalações.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 27 de junho de 1977.

LINO CELSO ZACCANI
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)








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