21:41 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 16/05/1967
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO BANCO DO BRASIL S/A. (Revogada pela Lei Municipal nº 870, de 18.07.1977)


LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 18/07/1977

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 16 DE MAIO DE 1967.
Lino Celso Zaccani, Prefeito Municipal de Antônio Prado,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 592, de 16 de maio de 1967, que concede isenção tributária no Banco do Brasil S.A., desta cidade.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 18 de julho de 1977.

Lino Celso Zaccani
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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