21:38 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 15/08/1977

AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO EM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS NA ESCOLA RURAL, CONSELHEIRO ANTÔNIO DA SILVA PRADO, NESTE MUNICÍPIO.
Eu, Lino Celso Zaccani, no uso de suas atribuições que a Lei Orgânica do Município me confere,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Municipal autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, para a construção de sanitários na Escola Rural Conselheiro Antônio da Silva Prado, localizada na Linha Gomercindo, neste município.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 15 de agosto de 1977.

Lino Celso Zaccani
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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