21:33 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 880, DE 23/10/1977

CONCEDE AO CLUBE ATLÉTICO PRADENSE, DESTA CIDADE, A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DO ESTADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LINO CELSO ZACCANI, Prefeito Municipal de Rio Grande do Sul,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É atribuída ao Clube Atlético Pradense, a administração, utilização e responsabilidade pelo aluguel de espaços publicitários nos muros internos e externos, alambrados e arquibancadas, etc...

Art. 2º Os recursos arrecadados através da concessão de que trata o artigo 1º reverterão aquele Clube, para aplicação no seu departamento de futebol, na Manutenção, reparos, conservação e melhoramentos no Estádio Municipal.

Art. 3º O Clube Atlético Pradese compromete-se a encaminhar, anualmente, aos Poderes Executivos e Legislativos do Município, prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros oriundos da concessão de que trata essa Lei.
   Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser encaminhada, impreterivelmente, até o dia 31 de dezembro de cada ano, sob pena de perda dos feitos legais desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 23 de outubro de 1977.

LINO CELSO ZACCANI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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