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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 23/10/1977

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00.

(vigência esgotada)

LINO CELSO ZACCANI, Prefeito Municipal de Antônio Prado, Rio Grande do Sul.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 200.000,00 (Duzentos Mil Cruzeiros), destinado a despesas de construção de uma bolsa, destinada a travessia do Rio das Antas, entre Nova Roma, neste Município, e Nova Pádua, município de Flores da Cunha.

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa decorrente do art. 1º, auxílio no valor de Cr$ 200.000,00 concedido pelo Governo do Estado, conforme Decreto nº 26.055, de 06 de outubro de 1977.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 23 de outubro de 1977.

Lino Celso Zaccani
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)








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