21:41 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 09/09/1977
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 07.11.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 14/04/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 29/02/1980
REVOGA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 884/77 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1977.


LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 07/11/1977

REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 879/77, INSTITUI TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 925, de 29.02.1980)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a revoga a Lei Municipal nº 879/77.

Art. 2º É criada a taxa de iluminação pública, tendo como fato gerador a prestação, pelo município, dos serviços de iluminação pública, a qual será devida pelos proprietários, inquilinos, ocupantes, ou vendedores de imóveis edificados com localização em logradouros beneficiados por esses serviços.

Art. 3º Os proprietários ou possuidores de imóveis sem ligações à rede, que através do processo competente, a ser estabelecido no Decreto regulamentado, comprovem a sua total incapacidade financeira para satisfazerem a referida taxa dela ficarão isentos.

Art. 4º A taxa definida no art. 2º, incidirá sobre cada um das economias beneficiadas pelos referidos serviços, com base no consumo mensal de energia elétrica e de conformidade com a seguinte tabela:

TAXA INCIDENTES SOBRE O CONSUMO MENSAL
RESIDENCIAL
- de o a 50 kwn - 1,0% do maior valor de Referência do País;
- de 51 kwn a 100 kwn - 1,5% do maior valor de Referência do País;
- acima de 101 kwn - 2,0% do maior valor de Referência do País.
TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL
NÃO RESIDENCIAL
- de o a 50 kwn - 2,0% do maior valor de Referência do País;
- de 51 a 200 kwn - 3,0% do maior valor de referência do País;
- acima de 201 kwn - 5,0% do maior valor de referência do País.
   Parágrafo único. A economia territorial beneficiada como o serviço de que trata a presente Lei, pagará uma taxa anual no valor de Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros), importância a ser recolhida a tesouraria da Prefeitura Municipal até o dia 31 de março de cada ano, ficando, após, sujeitos às disciplinas e ônus estabelecidos para impostos imobiliários.

Art. 5º O maior valor de referência de País, para efeito de cálculo da Taxa de Iluminação Pública, é o vigorante no mês de dezembro do exercício é mediatamente anterior.

Art. 6º É o Prefeito Municipal autorizado a ajustar com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, termo de convênio para arrecadação e cobrança da taxa criada pela presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 07 de novembro de 1977.

LINO CELSO ZACCANI
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)








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