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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 30/11/1977

CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Lino Celso Zaccani, Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município de Antônio Prado, como órgão consultivo e de assessoramento do Executivo Municipal, para assuntos de interesse urbanístico.

Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal é constituído dos seguintes membros:
   a) um representante dos Profissionais Liberais;
   b) um representante das indústrias e cooperativa;
   c) um representante do Clube de Diretores Lojistas;
   d) um representante dos Clubes de Serviço;
   e) um representante do Órgão Municipal de Planejamento;
   f) um representante do Órgão Municipal de Administração;
   g) um representante do Órgão Municipal de Finanças;
   h) um representante da área de Educação e Cultura;
   i) um representante da área de Saúde Pública.
   Parágrafo único. Cada uma das entidades de que se constituir o Conselho, indicará os seus representantes em lista tríplice, da qual serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito, o respectivo membro titular e o seu suplente.

Art. 3º O mandato do Conselheiro é de caráter cívico, não remunerado e considerado serviço público relevante.
   § 1º Um terço (1/3) do Conselho será renovado anualmente, através de rodízio, segundo critérios estabelecidos em seu Regimento Interno.
   § 2º Serão eleitos um Presidente e um Secretário do Conselho na forma prevista pelo Regimento Interno.

Art. 4º O Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município tem as seguintes atribuições:
   a) emitir parecer sobre todo o projeto de lei ou qualquer medida administrativa de caráter urbanístico do Município e naqueles casos cuja solução esteja omissa na Legislação ou, se prevista nesta, suscite dúvidas;
   b) promover estudos e divulgação de conhecimentos relativos a áreas urbanas, especialmente do Plano Diretor do Município;
   c) colaborar com a equipe técnica encarregada da elaboração do Plano Diretor e na implantação do mesmo;
   d) manifestar-se sobre todos os projetos de loteamento em zonas urbanas e de expansão urbana do Município;
   e) zelar pela interpretação exata e boa aplicação do Plano Diretor;
   f) dar parecer sobre planos, programas ou projetos relativos ao desenvolvimento urbano do Município;
   g) realizar os seus trabalhos segundo as prescrições estabelecidas em seu Regimento Interno.

Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento Urbano iniciará os seus trabalhos dentro de 30 (trinta) dias de nomeação de seus Conselheiros, mediante convocação do Prefeito.

Art. 6º O Conselho de Desenvolvimento Urbano poderá constituir comissões de trabalho e solicitar assessoria de técnicos especializados em áreas de interesse específico do Município e do Estado.

Art. 7º O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município, será elaborado no prazo de trinta (30) dias contados a partir da sessão de instalação e disporá sobre constituição e atribuições administrativas de seus Conselheiros, do andamento do processo e demais disposições julgadas necessárias a seu funcionamento.

Art. 8º As despesas decorrentes de aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Gabinete do Prefeito.

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 30 de novembro de 1977.

LINO CELSO ZACCANI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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