22:01 - Domingo, 21 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 30/11/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - PROMUNICIPIO.

(vigência esgotada)

LINO CELSO ZACCANI, Prefeito Municipal de Antônio Prado:

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à firma contrato com a Secretaria de Educação e Cultura, através do Projeto de Coordenação e Assistência Técnica do Ensino Municipal - Programa PROMUNICÍPIO.

Art. 2º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 30 de novembro de 1977.

LINO CELSO ZACCANI
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)








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