CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:01 - Terça-Feira, 27 de Junho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 31/12/1947
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1948. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 03/11/1948
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1949. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 08/11/1949
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1950. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 13/11/1951
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1952. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 10/12/1952
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1953. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 15/12/1953
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1954. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 01/12/1955
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1956. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 12/12/1957
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1958. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 25/11/1958
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1959. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 02/12/1959
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1960. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/12/1960
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1961. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 24/10/1961
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1962. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 24/10/1962
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1963. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 29/11/1963
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 26/11/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 30/10/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 20/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1967. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 30/11/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1968. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 27/11/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1969. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 10/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 31/10/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 20/10/1971
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 30/11/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 22/10/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE A. PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 20/08/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 22/09/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 25/11/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 23/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 27/11/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 26/11/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 23/11/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 27/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 06/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE A. PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 28/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE A. PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 24/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 04/11/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 19/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 17/01/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 03/01/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 31/12/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2004 (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 29/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 14/12/2005
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 13/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 13/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 12/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 16/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.708, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 15/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 14/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 13/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.937, DE 15/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 248/A, DE 04/12/1954
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1955. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 25/11/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1978.

(vigência esgotada)

Lino Celso Zaccani, Prefeito Municipal de Antônio Prado,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município, para o exercício econômico de 1978, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em Cr$ 10.980.286,00 (Dois milhões, novecentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros) e fica as despesas em Cr$ 10.980.286,00 (Dois milhões, novecentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros).

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras rendas, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos II e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES  
CR$ 7.891.146,00
Receitas Tributarias
841.200,00
 
Receitas Patrimoniais
12.000,00
 
Receitas Industriais
445.000,00
 
Receitas de F. Corrent.
395.946,00
 
Receitas Diversas
197.000,00
 
RECEITA DE CAPITAL  
CR$ 3.098.140,00
Alienação de bens    
Móveis e Imóveis
1.350.000,00
 
Transf. De Capital
1.739.140,00
 
TOTAL  
Cr$ 10.980.286,00


Art. 3º As despesas serão realizadas na forma dos quadros analíticos e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:

DESPESAS CORRENTES  
CR$ 7.790.105,00
Despesas de Custeio
6.151.193,00
 
Transf. Correntes
1.638.912,00
 
DESPESAS DE CAPITAL  
CR$ 3.190.181,00
Investimentos
2.844.971,00
 
Transf. De Capital
345.210,00
 
TOTAL  
Cr$ 10.980.286,00


Por órgão de governo a despesa será a seguinte:
0100 - Câmara Municipal ................ 236.800,00
0200 - Gabinete do Prefeito ................ 765.550,00
0300 - Sec. Municipal da Fazenda ................ 373.500,00
0400 - Sec. Mun. Da Prod. E Abastecimento ................ 274.840,00
0500 - Sec. Mun. De Obras e Viação ................ 3.541.314,00
0600 - Sec. Mun. De Educação ................ 2.011.982,00
0700 - Sec. Mun. Da Saúde ................ 597.020,00
0800 - Encargos Gerais do Município ................ 3.179.280,00
Total ................ Cr$ 10.980.286,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado:
   I - Abrir crédito suplementar até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa para atendimento das despesas que se fizerem necessárias, em qualquer mês do exercício;
   II - A realizar operações de Crédito por antecipações da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita a realizar, para atender insuficiência de Caixa.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a parir de 01 de janeiro de 1978.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 25 de Novembro de 1977.

Lino Celso Zaccani
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)


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