04:51 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 28/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE A. PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1987.

(vigência esgotada)

VALNER JOSÉ BORGES, Prefeito Municipal de A. Prado,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de A. Prado, para o Exercício Econômico de 1987, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em Cr$ 22.300.000,00 (vinte e dois milhões e trezentos mil cruzados).

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos II e dos Subanexos, de acordo com o seguinte Desdobramento:
Receitas Correntes ............ 22.076.000,00
Receitas Tributárias ............ 1.127.000,00
Receitas Patrimoniais ............ 100.000,00
Receita Industriais ............ 431.000,00
Transf. Correntes ............ 20.369.000,00
Receita Diversas ............ 49.000,00
Receitas de Capital ............ 224.000,00
Aliena. de Bens Móveis ............. 224.000,00
TOTAL DA RECEITA ............ CR$ 22.300.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos e respectivos Subanexos conforme descriminação seguinte:
Despesas correntes ............ 17.212.000,00
Desp. de Custeio ............ 16.358.000,00
Transf. Correntes ............ 854.000,00
Desp. de Capital ............ 5.088.000,00
Investimentos ............ 4.538.000,00
Transf. de Capital ............ 550.000,00
TOTAL DA DESPESA ............ Cr$ 22.300.000,00
Por órgão do Governo a Despesa será a seguinte:
0100 - Secretaria da Câmara Municipal ............ 298.000,00
0200 - Gabinete do Prefeito ............ 1.138.000,00
0300 - Sec. Municipal da Fazenda ............ 382.000,00
0400 - Sec. Mun. de produção e Abast. ............ 127.000,00
0500 - Sec. Mun. da Obras e Viação ............ 11.680.000,00
0600 - Sec. Mun. da Educação e Cultura ............ 5.340.000,00
0700 - Sec. Mun. da Saúde ............ 542.000,00
0800 - Encargos Gerais do Município ............ 2.793.000,00
Total ............ 22.300.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado:
   I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do total da despesa para atendimento das despesas que se fizerem necessárias, em qualquer mês do Exercício.
   II - a realizar as operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) da receita a realizar, para atender insuficiência de caixa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, 28 de novembro de 1986.

VALNER JOSÉ BORGES
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)


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